O que muda em 2027 com a Reforma Tributária?
Atualizado por Mentor Fiscal | Reforma Tributária
A partir de 2027, a Reforma Tributária do Consumo, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023, começa a ser implementada na prática, com novos tributos entrando em vigor e a extinção definitiva de contribuições antigas.
Fim do PIS e da Cofins
A partir de 2027, as contribuições federais PIS e Cofins serão extintas, tanto nas operações internas quanto nas importações.
No lugar delas, entra em vigor a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, um tributo federal sobre valor agregado.
Entrada da CBS
A CBS será efetivamente cobrada a partir de janeiro de 2027, com alíquota provável de 8,7%, conforme projeções da Receita Federal. A alíquota oficial será definida por resolução do Senado.
Dependendo do regime de apuração da empresa (Lucro Real, Presumido ou Simples Híbrido), haverá ou não direito a crédito desse imposto nas compras.
🔎 Para detalhes sobre créditos, apuração e funcionamento da CBS, veja nosso artigo completo: O que é a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
O que vai acontecer com o IPI?
Inicialmente, a intenção era extinguir o IPI. No entanto, ele será apenas reduzido a alíquota zero, com uma exceção importante:
| Situação | Tratamento do IPI |
|---|---|
| Produto concorrente da Zona Franca de Manaus | IPI mantido |
| Demais produtos | IPI com alíquota zero |
Esse modelo visa preservar os incentivos fiscais da região amazônica, previstos no art. 92-A da Constituição Federal.
Entrada do IS – Imposto Seletivo
Outro tributo que entra em vigor em 2027 é o IS – Imposto Seletivo, com caráter regulatório.
Ele será aplicado somente sobre a indústria, e não gera créditos em nenhum regime de apuração. O objetivo é desestimular o consumo e a produção de itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como:
- Bebidas alcoólicas
- Cigarros
- Bebidas açucaradas
- Combustíveis fósseis
- Veículos altamente poluentes
Previsão legal: Art. 153, VIII da CF/88
IBS segue em fase de testes
O IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, que irá substituir ICMS e ISS, ainda não será cobrado de fato em 2027. Ele seguirá com alíquota simbólica de 0,1%, sem efeitos financeiros reais da mesma forma que será feito já em 2026.
Essa fase visa:
- Testar a emissão de notas com IBS;
- Ajustar os sistemas de escrituração eletrônica;
- Permitir a adaptação dos contribuintes à nova estrutura fiscal.
E o Simples Nacional?
As empresas optantes pelo Simples Nacional já devem ter feito, em 2026, a escolha do tipo de apuração da CBS e IBS para vigorar em 2027. Essa escolha define se a tributação será:
- Por dentro do DAS (CBS/IBS recolhidos junto com os demais tributos do Simples);
- Ou por fora do DAS (apuração separada, como no regime normal, com direito a crédito amplo).
Essa definição tem impacto direto na formação de preços, no aproveitamento de créditos e na operação da empresa. A opção ocorre nos meses de abril e setembro, conforme previsto na regulamentação da Reforma.
Para entender as diferenças entre as opções e como escolher a mais vantajosa, veja nosso artigo: Simples Nacional na Reforma Tributária
Resumo prático – Situação em 2027
| Item | Situação em 2027 |
|---|---|
| CBS | Entra em vigor. Alíquota estimada: 8,7% |
| IS – Imposto Seletivo | Começa a ser cobrado sobre produtos regulados |
| IPI | Alíquota zero (exceto para produtos concorrentes da ZFM) |
| IBS | Em fase de testes com alíquota simbólica de 0,1% |
| Simples Nacional | Deve aplicar regime de apuração escolhido em 2026 |
| Tributos extintos | PIS, Cofins, PIS/Cofins-Importação |
Conclusão
A entrada em vigor da CBS e do IS em 2027 representa o início prático da Reforma Tributária do Consumo. Apesar do sistema unificado só entrar plenamente em vigor em 2033, as mudanças de 2027 já exigem ação imediata por parte das empresas.
É essencial, já em 2026:
- Atualizar os sistemas de emissão de notas;
- Capacitar a equipe fiscal e de faturamento;
- Acompanhar a regulamentação da CBS, IS e IBS (via PLP 68/2024 e futuras resoluções do Senado).
A transição não é apenas tributária — é estrutural. Estar preparado será um diferencial competitivo para qualquer negócio.
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